Termos de Serviço

Última atualização: 6 de agosto de 2026

1. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma Fólio (ofolio.pt), um serviço online que converte extratos bancários em ficheiros PDF ou imagem para formatos estruturados prontos a importar em software de contabilidade.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar conta ou utilizar o Fólio, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma das disposições, deve abster-se de utilizar o serviço.

3. Descrição do Serviço

O Fólio disponibiliza:

• Carregamento de extratos bancários em PDF (e, quando disponível, em imagem).
• Extração automática dos movimentos por leitura inteligente do documento.
• Exportação em TOConline, OFX e XLS geral.
• Conversão de vários extratos de uma vez (processamento em lote), nos planos que a incluem.
• Gestão de conta, de equipa e consulta do consumo do plano.

Funcionalidades assinaladas no site como em desenvolvimento — designadamente a leitura por OCR de extratos digitalizados ou em imagem — não estão garantidas, podem alterar-se ou não chegar a ser lançadas, e não constituem parte do serviço contratado enquanto não forem disponibilizadas.

4. Planos e Limites

Os planos em vigor e o respetivo número de conversões são os seguintes:

Aos preços dos planos pagos acresce IVA à taxa legal em vigor. Uma conversão corresponde a um extrato mensal convertido com sucesso; conversões que falhem não são contabilizadas.

4.1. Ficheiros com vários meses

Quando um único PDF contém extratos de mais do que um mês, o Fólio divide-o automaticamente e devolve um ficheiro por cada mês, num arquivo ZIP — os movimentos são separados pela data de cada um e cada ficheiro fecha com o saldo do mês respetivo. Nesse caso são contabilizadas tantas conversões quantos os meses produzidos: um PDF de abril a junho origina três ficheiros e consome três conversões. Se a quota disponível não for suficiente para todos os meses, a conversão não é realizada nem descontada, sendo o utilizador informado de quantas conversões seriam necessárias.

4.2. Como são contados os limites

• Planos pagos — ciclo de faturação, não mês civil. A quota renova no dia do aniversário da subscrição, que é o mesmo dia em que o pagamento é cobrado. Exemplo: quem subscreve a 28 de julho tem a quota renovada a 28 de agosto, 28 de setembro, e assim sucessivamente — e não no dia 1 de cada mês.
• Plano Grátis. As 5 conversões renovam no primeiro dia de cada mês civil.
• As conversões não se acumulam. O que não for utilizado dentro de um ciclo não transita para o ciclo seguinte.
• Equipas (Gabinete e Escritório). Quando a conta tem colaboradores associados, a quota é partilhada por toda a equipa: as 250 conversões do plano Gabinete são o total da conta e não 250 por cada pessoa. Todas as conversões dos colaboradores são descontadas na conta principal e, esgotada a quota, o serviço fica indisponível para todos os membros até à renovação. A renovação segue o ciclo de faturação do titular da conta.
• Mudança de plano. Ao subscrever ou mudar para um plano superior, a quota completa do novo plano fica disponível de imediato e o ciclo passa a contar a partir dessa data. Conversões já consumidas no plano anterior não são descontadas ao novo plano.
• Atingido o limite, o serviço deixa de aceitar novas conversões até à renovação do ciclo ou até que seja subscrito um plano superior.
• Limites e preços podem ser alterados. Alterações que reduzam a quota ou aumentem o preço de um plano subscrito serão comunicadas por email com antecedência razoável.

4.3. Utilização razoável e prevenção de abuso

Os limites são por conta e por titular. Para impedir a criação sucessiva de contas gratuitas destinada a contornar os limites, o Fólio pode limitar o número de contas gratuitas associadas à mesma ligação (endereço IP) e restringir a utilização anónima. Estas medidas podem, excecionalmente, afetar utilizadores legítimos que partilham a mesma ligação — nesse caso, basta contactar o suporte para desbloqueio.

5. Pagamentos e cancelamento

Os pagamentos são processados pelo Stripe; o Fólio não tem acesso aos dados completos do cartão. As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período até serem canceladas. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeitos no final do período já pago, mantendo-se o acesso até essa data, sem reembolso do período em curso salvo quando a lei o imponha.

6. Obrigações do Utilizador

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia.
• Não carregar ficheiros com conteúdo ilegal, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais e responder por toda a atividade realizada na sua conta.
• Garantir que possui autorização para tratar os extratos que carrega, em especial quando atua em nome de clientes.
• Não tentar contornar limites, sobrecarregar o serviço, aceder indevidamente a dados de terceiros, nem revender ou automatizar o serviço sem autorização.

7. Papel de Subcontratante

Quando o utilizador é um contabilista certificado ou outra entidade que trata dados de terceiros, o Fólio atua como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD, tratando os dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do utilizador. O utilizador, enquanto responsável pelo tratamento, deve assegurar que dispõe de base legal para tratar os dados dos seus clientes e cumprir os deveres de sigilo profissional aplicáveis, nomeadamente os previstos pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está descrito em detalhe na Política de Privacidade. Em resumo:

• Toda a comunicação é encriptada (HTTPS/TLS).
• Os extratos carregados são processados para extrair os movimentos e não são conservados de forma permanente; são eliminados automaticamente dentro do prazo indicado na Política de Privacidade.
• Os extratos cuja conversão falhe podem ser conservados por período mais longo, para efeitos de diagnóstico e correção do serviço, podendo o utilizador solicitar a sua eliminação imediata.
• Consoante o formato do extrato, o conteúdo pode ser enviado a um fornecedor de inteligência artificial (Google, modelos Gemini) exclusivamente para extração dos movimentos.
• Não são vendidos nem cedidos dados a terceiros para fins comerciais.

9. Rigor dos Resultados e Limitação de Responsabilidade

A conversão é automática. Ainda que o Fólio verifique, sempre que o extrato o permita, se os movimentos extraídos são coerentes com os saldos indicados no documento, o utilizador reconhece que:

• Os resultados podem conter erros ou omissões e devem ser sempre verificados antes de utilizados.
• O Fólio não substitui a verificação profissional dos dados nem presta aconselhamento contabilístico, fiscal ou financeiro.
• O Fólio não é responsável por decisões tomadas exclusivamente com base nos ficheiros gerados, sem verificação prévia.
• Não é garantida disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer manutenções ou incidentes técnicos.

Na medida máxima permitida por lei, o serviço é fornecido "tal como está" e o Fólio não responde por danos indiretos, perda de dados ou lucros cessantes. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, nem prejudica os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

10. Propriedade Intelectual

O software, o design, os textos, os logótipos e a marca Fólio são propriedade do titular do serviço e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. O utilizador mantém a titularidade integral sobre os documentos que carrega e sobre os ficheiros gerados a partir deles.

11. Suspensão, Cessação e Eliminação de Conta

O Fólio pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O utilizador pode solicitar a qualquer momento a eliminação da sua conta e dos dados associados através de suporte@ofolio.pt, procedendo-se à eliminação no prazo máximo de 30 dias, ao abrigo do direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do RGPD.

12. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser alterados. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a respetiva data. Alterações substanciais serão comunicadas por email aos utilizadores registados com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor implica a sua aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece aos consumidores, incluindo o recurso a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

14. Contacto

Questões sobre estes Termos: suporte@ofolio.pt.

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